AREsp 2812827 - DECISAO

AREsp 2812827 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que, com base no conjunto probatório, Município e CONCEPA participaram da demolição e remoção das casas, tornando inviável o reexame da matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, foi dado provimento parcial ao recurso do Município apenas para reconhecer a aplicação da Taxa Selic para correção monetária e juros de mora após o advento da EC 113/2021; o agravo da CONCEPA foi conhecido parcialmente e negado provimento quanto ao mérito do recurso especial por ausência de prequestionamento e por obstáculo ao reexame de provas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Recorrente: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA OSÓRIO-PORTO ALEGRE S/A - CONCEPA; Autora: AUTORA; Ré: UNIÃO; Excluída (ilegitimidade Passiva): AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Excluída (ilegitimidade Passiva): DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Danos Morais, Correção Monetária E Juros De Mora (taxa Selic E EC 113/2021), Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Danos Morais Correção Monetária E Juros De Mora (taxa Selic E EC 113/2021) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrente

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA OSÓRIO-PORTO ALEGRE S/A - CONCEPA

Recorrente

AUTORA

Autora

UNIÃO

Ré

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Excluída (ilegitimidade Passiva)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Excluída (ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União
  2. 2 competência da Justiça Federal
  3. 3 responsabilidade civil do Município e da CONCEPA pela demolição e remoção de residências

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que, com base no conjunto probatório, Município e CONCEPA participaram da demolição e remoção das casas, tornando inviável o reexame da matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, foi dado provimento parcial ao recurso do Município apenas para reconhecer a aplicação da Taxa Selic para correção monetária e juros de mora após o advento da EC 113/2021; o agravo da CONCEPA foi conhecido parcialmente e negado provimento quanto ao mérito do recurso especial por ausência de prequestionamento e por obstáculo ao reexame de provas.