AREsp 3191373 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar o quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conformidade dos valores fixados e autorizou-se a dedução do DPVAT.

Parties
Agravante: EXPRESSO METROPOLITANO TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Seguro DPVAT, Súmula 7/stj, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Culpa Concorrente +4 more

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Parties

EXPRESSO METROPOLITANO TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação ao custeio de tratamento médico e psicológico proposta apenas em apelação
  2. 2 responsabilidade da empresa de transporte por acidente ocorrido durante assalto no interior do coletivo ante alegação de fortuito externo
  3. 3 revisão do quantum indenizatório por danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar o quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conformidade dos valores fixados e autorizou-se a dedução do DPVAT.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.