AREsp 2976829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais: concluiu que a relação era regida pelo CDC subordinada à Convenção de Montreal em caso de conflito, que os autores foram avisados com antecedência e aceitaram a opção de reembolso prevista na Resolução ANAC nº 400/2016 (venire contra factum proprium), não havendo ato ilícito apto a ensejar danos morais ou materiais comprovados; modificar essa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: L. J. M. (MENOR); Agravante: B. J. M. (MENOR); Agravante: P. Z. (MENOR); Agravante: N. Z. (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cancelamento De Voo, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Special, Aplicação Da Convenção De Montreal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico Responsabilidade Civil Danos Morais Cancelamento De Voo Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L. J. M. (MENOR)

Agravante

B. J. M. (MENOR)

Agravante

P. Z. (MENOR)

Agravante

N. Z. (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição do acórdão (arts. 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal (Tema 210)
  3. 3 configuração da responsabilidade objetiva da companhia aérea e dever de indenizar por cancelamento de voo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais: concluiu que a relação era regida pelo CDC subordinada à Convenção de Montreal em caso de conflito, que os autores foram avisados com antecedência e aceitaram a opção de reembolso prevista na Resolução ANAC nº 400/2016 (venire contra factum proprium), não havendo ato ilícito apto a ensejar danos morais ou materiais comprovados; modificar essa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso
  • Publique-se