AREsp 3196648 - DECISAO

AREsp 3196648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Contrato De Locação De Veículo, Coparticipação, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Contrato De Locação De Veículo Coparticipação Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes +1 more

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Parties

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência dos arts. 188, I, do Código Civil e 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 responsabilidade civil decorrente de cobrança de coparticipação prevista em contrato de locação
  3. 3 configuração de dano moral ante inscrição indevida em cadastro restritivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.