AREsp 3151954 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que os danos decorreram de culpa exclusiva do consumidor (indícios de fraude evidentes: e-mail com domínio não oficial, banco emissor diverso, beneficiário pessoa física estranho), caracterizando fortuito externo e rompendo o nexo causal com a atividade da fornecedora; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, incidem os óbices das Súmulas 83 e 7, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, a que se buscava dar seguimento, teve provimento denegado.

Parties
Recorrente: LUCIVALTER DA SILVA; Recorrida: Lojas Riachuelo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Golpe Do Boleto Falso, Fortuito Externo, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Fraude Bancária Golpe Do Boleto Falso Fortuito Externo Culpa Exclusiva Da Vítima Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCIVALTER DA SILVA

Recorrente

Lojas Riachuelo S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nexo de causalidade entre atividade do fornecedor e o dano
  2. 2 aplicabilidade do art.14 do CDC (responsabilidade objetiva)
  3. 3 culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que os danos decorreram de culpa exclusiva do consumidor (indícios de fraude evidentes: e-mail com domínio não oficial, banco emissor diverso, beneficiário pessoa física estranho), caracterizando fortuito externo e rompendo o nexo causal com a atividade da fornecedora; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, incidem os óbices das Súmulas 83 e 7, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, a que se buscava dar seguimento, teve provimento denegado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial