AREsp 2839078 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundou a responsabilidade solidária da empresa contratada na cláusula contratual (item 17.11) e em fundamento constitucional autônomo (art. 37, § 6º CF), além de fundamentos infraconstitucionais; assim, incide a Súmula 126/STJ pela ausência de interposição de recurso extraordinário, e a revisão das conclusões dependeria de interpretação de cláusula contratual vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SOUZA COMPEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Contrato Administrativo, Sinalização Rodoviária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 126/stj, Súmula 5/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Contrato Administrativo Sinalização Rodoviária Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 126/stj +1 more

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Parties

SOUZA COMPEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária da empresa contratada e do ente rodoviário por deficiência de sinalização
  2. 2 Aplicabilidade do art. 37, § 6º da Constituição Federal à empresa contratada para execução de obra pública
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando houver fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundou a responsabilidade solidária da empresa contratada na cláusula contratual (item 17.11) e em fundamento constitucional autônomo (art. 37, § 6º CF), além de fundamentos infraconstitucionais; assim, incide a Súmula 126/STJ pela ausência de interposição de recurso extraordinário, e a revisão das conclusões dependeria de interpretação de cláusula contratual vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno