AREsp 3204435 - DECISAO

AREsp 3204435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF aplicável analogicamente) e por ausência de comando normativo ou de prequestionamento quanto a dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF), além de considerar legítima a motivação do Tribunal a quo quanto à responsabilidade objetiva do transportador e ao indeferimento da denunciação por risco de tumulto processual; por isso não foi conhecido o recurso especial.

Parties
Recorrente: IMPERIAL-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA; Denunciado: S. DA SILVA DELFINO - ME; Denunciado: Luiz Gonzaga Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Transporte, Denunciação Da Lide, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Contrato De Transporte Denunciação Da Lide Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

IMPERIAL-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Recorrente

S. DA SILVA DELFINO - ME

Denunciado

Luiz Gonzaga Neto

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da denunciação da lide (art.125, II, CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva e aplicação dos arts. 927 e 932 do Código Civil
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora na responsabilidade extracontratual (art. 398, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF aplicável analogicamente) e por ausência de comando normativo ou de prequestionamento quanto a dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF), além de considerar legítima a motivação do Tribunal a quo quanto à responsabilidade objetiva do transportador e ao indeferimento da denunciação por risco de tumulto processual; por isso não foi conhecido o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se