AREsp 3215781 - DECISAO

AREsp 3215781 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou fundamentadamente a questão da responsabilidade civil da empreiteira, com base em robustos elementos probatórios documentais e laudos técnicos que demonstraram vícios graves na execução (ex.: substituição indevida de parafusos, descumprimento das especificações de projeto e normas técnicas), afastando excludente por força maior. Verificou‑se preclusão quanto à produção de nova perícia por ausência de depósito de honorários, e aplicou‑se a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7), concluindo pela improcedência das alegações da agravante e negando provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Autora: AMCEL; Ré: R. Burian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contratos/empreitada, Vícios Construtivos, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Força Maior, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
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Parties

AMCEL

Autora

R. Burian

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ampliação da condenação para incluir danos decorrentes da desmontagem preventiva no Pátio 1
  2. 2 existência de excludente de responsabilidade (força maior ou culpa concorrente)
  3. 3 redistribuição dos ônus sucumbenciais diante do êxito da autora

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou fundamentadamente a questão da responsabilidade civil da empreiteira, com base em robustos elementos probatórios documentais e laudos técnicos que demonstraram vícios graves na execução (ex.: substituição indevida de parafusos, descumprimento das especificações de projeto e normas técnicas), afastando excludente por força maior. Verificou‑se preclusão quanto à produção de nova perícia por ausência de depósito de honorários, e aplicou‑se a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7), concluindo pela improcedência das alegações da agravante e negando provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou‑se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Intimem‑se.