AREsp 3173747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, houve preclusão quanto à impugnação do laudo pericial, a inversão do ônus da prova já havia sido deferida (afastando interesse recursal sobre o tema) e a prova pericial concluiu pela atribuição das fraturas a doenças pré-existentes, inexistindo demonstração de erro médico ou defeito do material; afastado o reexame do conjunto fático-probatório em respeito à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENNE JULIO DEGAN FIDELIX TRENTINI E OUTRO; Agravado: operadoras de plano de saúde; Agravado: empresa fornecedora de materiais cirúrgicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Juízo De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Inversão Do Ônus Da Prova, Laudo Pericial, Nexo De Causalidade, Preclusão, Erro Médico, Defeito Do Produto, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Laudo Pericial Nexo De Causalidade Preclusão +4 more

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Parties

RENNE JULIO DEGAN FIDELIX TRENTINI E OUTRO

Agravante

operadoras de plano de saúde

Agravado

empresa fornecedora de materiais cirúrgicos

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Juízo De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificar existência de falha na prestação do serviço médico-hospitalar
  2. 2 validade e suficiência do laudo pericial como prova técnica conclusiva
  3. 3 existência de nexo causal entre as complicações pós-cirúrgicas e a atuação das rés

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, houve preclusão quanto à impugnação do laudo pericial, a inversão do ônus da prova já havia sido deferida (afastando interesse recursal sobre o tema) e a prova pericial concluiu pela atribuição das fraturas a doenças pré-existentes, inexistindo demonstração de erro médico ou defeito do material; afastado o reexame do conjunto fático-probatório em respeito à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.