AREsp 3053639 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou integralmente as questões suscitadas; a valoração do ônus da prova e a conclusão sobre a responsabilização objetiva do Município são questões fático-probatórias que exigiriam reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Município de Salvador; Recorrida: autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Negado
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Remessa Necessária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Município de Salvador
Agravante
autora
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Negado
Legal Issues
- 1 alegada violação dos arts. 489, 496 e 1.022 do CPC
- 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
- 3 alegada ofensa aos arts. 927 e 944 do Código Civil
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou integralmente as questões suscitadas; a valoração do ônus da prova e a conclusão sobre a responsabilização objetiva do Município são questões fático-probatórias que exigiriam reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o acórdão recorrido
Full Case Text
Judgment text and source record
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