AREsp 3207867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e no entendimento de que, demonstrada a culpa e a responsabilidade do estabelecimento de saúde em relação contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; assim, não se dá provimento à pretensão da autora de que os juros corram desde o evento danoso.

Parties
Autor/agravante: FRANCIELI FERREIRA; Réu/agravado: SERGIO KARLEC; Réu/agravado: KARLEC & KARLEC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Morais, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Responsabilidade Contratual, Súmula 568/stj
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Parties

FRANCIELI FERREIRA

Autor/agravante

SERGIO KARLEC

Réu/agravado

KARLEC & KARLEC LTDA

Réu/agravado

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de indenização por erro médico (data do evento vs. data da citação)
  2. 2 natureza da responsabilidade (contratual/extracontratual) e responsabilidade objetiva do estabelecimento de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e no entendimento de que, demonstrada a culpa e a responsabilidade do estabelecimento de saúde em relação contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; assim, não se dá provimento à pretensão da autora de que os juros corram desde o evento danoso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por FRANCIELI FERREIRA.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.