AREsp 3220734 - DECISAO

AREsp 3220734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e individualizada a afronta à norma federal apontada (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; consequentemente manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto à insuficiência de prova da culpa da MDLog, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AMILTON DE JESUS SEIXAS; Recorrida: MDLOG SUL TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA. - ME; Réu: MANOEL MARCOS MEGIOLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

AMILTON DE JESUS SEIXAS

Agravante

MDLOG SUL TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA. - ME

Recorrida

MANOEL MARCOS MEGIOLARO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial quanto à violação de lei federal (art. 966 do CPC; art. 186 do CC)
  2. 2 responsabilidade civil por omissão de sinalização e fiscalização no pátio (art. 186 CC)
  3. 3 ônus da prova do fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e individualizada a afronta à norma federal apontada (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; consequentemente manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto à insuficiência de prova da culpa da MDLog, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.