AREsp 3222103 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da impossibilidade de apreciação da pretensão sem o reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ), com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CELIA DE OLIVEIRA GAMA SILVA; Recorrida/corré: MAGAZINE LUIZA S/A; Recorrida/corré: PAGSEGURO INTERNET S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Fortuito Interno, Fortuito Externo, Fraude Digital, Intermediação De Pagamentos, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Do Consumidor Fortuito Interno Fortuito Externo Fraude Digital +2 more

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Parties

ANA CELIA DE OLIVEIRA GAMA SILVA

Agravante/recorrente

MAGAZINE LUIZA S/A

Recorrida/corré

PAGSEGURO INTERNET S/A

Recorrida/corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.14 do CDC em fraude via site que utilizou indevidamente marca de fornecedor
  2. 2 Caracterização de culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade (art.14, §3º, II, CDC)
  3. 3 Diferenciação entre fortuito interno (risco da atividade) e fortuito externo

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da impossibilidade de apreciação da pretensão sem o reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ), com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.