AREsp 3220038 - DECISAO

AREsp 3220038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não deve ser conhecido porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque o laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a conduta da clínica e o óbito do animal, impedindo o reconhecimento do dano moral pleiteado.

Parties
Recorrente: FERNANDA GUIRELLI BALZANI; Recorrida: Clínica Veterinária Jardim Botânico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Honra Objetiva, Prova Pericial, Súmula 7 STJ
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Parties

FERNANDA GUIRELLI BALZANI

Recorrente

Clínica Veterinária Jardim Botânico Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade civil da clínica ré pelo dano moral (art. 14, §§ 3º e 4º do CDC; inversão do ônus da prova)
  2. 2 Ocorrência de ofensa à honra objetiva da clínica e repercussões (dano moral da pessoa jurídica; obrigação de remoção de comentários abusivos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não deve ser conhecido porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque o laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a conduta da clínica e o óbito do animal, impedindo o reconhecimento do dano moral pleiteado.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial