AREsp 1765092 - DECISAO

AREsp 1765092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre deficiência de fundamentação; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KELVES APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Desportivo Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

KELVES APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Responsabilidade civil de pessoas jurídicas parceiras de programa de preparação ao esporte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre deficiência de fundamentação; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.