AREsp 1773507 - DECISAO

AREsp 1773507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e as instâncias de origem corretamente verificaram, com base nos elementos dos autos, a responsabilidade do ente municipal pela omissão/no envio incorreto das informações que impediram a inscrição retroativa e o pagamento dos abonos do PASEP.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Abono Salarial (pasep), Ilegitimidade Passiva, Culpa Exclusiva Do Servidor, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Abono Salarial (pasep) Ilegitimidade Passiva Culpa Exclusiva Do Servidor Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do ente municipal pelo não registro/inscrição no PASEP e pagamento do abono salarial
  2. 2 se a culpa exclusiva da autora afasta a responsabilidade do município
  3. 3 ilegitimidade passiva suscitada pelo município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e as instâncias de origem corretamente verificaram, com base nos elementos dos autos, a responsabilidade do ente municipal pela omissão/no envio incorreto das informações que impediram a inscrição retroativa e o pagamento dos abonos do PASEP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial