AREsp 1796935 - DECISAO

AREsp 1796935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso especial, não tendo realizado o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos julgados e demonstração da similitude fática e identidade jurídica; ademais, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço de transporte, por haver informações prestadas na compra, alerta de funcionário, encaminhamento das autoras ao vagão adequado e parada na estação de destino, não havendo prova de que o desembarque dependesse da presença de empregado.

Parties
Agravante: ESTER BARRETO GOMES SOUZA; Agravante: OUTRO; Agravada: CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (empresa recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviços, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ESTER BARRETO GOMES SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (empresa recorrida)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 927 do Código Civil (alegada obrigatoriedade de indenizar)
  2. 2 responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviço de transporte ferroviário
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso especial, não tendo realizado o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos julgados e demonstração da similitude fática e identidade jurídica; ademais, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço de transporte, por haver informações prestadas na compra, alerta de funcionário, encaminhamento das autoras ao vagão adequado e parada na estação de destino, não havendo prova de que o desembarque dependesse da presença de empregado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.