REsp 1710710 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque contém alegação de violação constitucional inadmissível no recurso especial e porque o recorrente não impugnou fundamentação essencial do acórdão de origem (a ausência de demonstração da imprescindibilidade da nova perícia), além de as questões suscitadas dependerem de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: Fúlvio Márcio Fontoura
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Preclusão Pro Iudicato, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
Fúlvio Márcio Fontoura
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Legal Issues
- 1 alegada violação ao art. 5º, LV, da CF
- 2 preclusão pro iudicato (art. 473 do CPC/1973)
- 3 indeferimento de prova pericial e cerceamento do direito de defesa
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque contém alegação de violação constitucional inadmissível no recurso especial e porque o recorrente não impugnou fundamentação essencial do acórdão de origem (a ausência de demonstração da imprescindibilidade da nova perícia), além de as questões suscitadas dependerem de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
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