REsp 1895674 - DECISAO

REsp 1895674 - DECISAO

O Tribunal confirmou a incidência do Código de Defesa do Consumidor por aplicação mitigada da teoria finalista, reconheceu a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva, concluiu que a excludente de responsabilidade arguida não foi comprovada nos autos e que o reexame pretendido demandaria apreciação fática vedada em recurso especial, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CAP CENTRO DE ASSESSORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício Do Produto, Dano Moral, Teoria Finalista Mitigada, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Excludente De Responsabilidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Dano Moral Teoria Finalista Mitigada Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

CAP CENTRO DE ASSESSORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor por mitigação da teoria finalista
  2. 2 caracterização de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima)
  3. 3 configuração de dano moral e prova do abalo à honra objetiva

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a incidência do Código de Defesa do Consumidor por aplicação mitigada da teoria finalista, reconheceu a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva, concluiu que a excludente de responsabilidade arguida não foi comprovada nos autos e que o reexame pretendido demandaria apreciação fática vedada em recurso especial, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.