EREsp 1711581 - DECISAO

EREsp 1711581 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram processados e foram indeferidos liminarmente porque os paradigmas invocados não apresentam semelhança com o acórdão embargado: tratam de dispositivos de Códigos diversos (art. 618 do CC/2002 versus art. 1.245 do CC/1916) e não esclareceram o termo inicial da contagem do prazo prescricional de vinte anos nem o momento de ciência dos vícios, de modo que não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento dos embargos; por consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Embargante: Condomínio Edifício Princesa Caroline
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Processamento; Indeferimento Liminar E Majoração De Honorários
Outcome
Embargos de divergência não processados e indeferidos liminarmente; majoração de honorários advocatícios em 20%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Prazo De Garantia, Embargos De Divergência, Contagem Do Prazo Prescricional
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Prazo De Garantia Embargos De Divergência Contagem Do Prazo Prescricional

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Parties

Condomínio Edifício Princesa Caroline

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Processamento; Indeferimento Liminar E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.245 do CC/1916 versus art. 618 do CC/2002
  2. 2 qual é o marco inicial da contagem do prazo prescricional vintenário
  3. 3 se há divergência jurisprudencial apta a autorizar processamento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram processados e foram indeferidos liminarmente porque os paradigmas invocados não apresentam semelhança com o acórdão embargado: tratam de dispositivos de Códigos diversos (art. 618 do CC/2002 versus art. 1.245 do CC/1916) e não esclareceram o termo inicial da contagem do prazo prescricional de vinte anos nem o momento de ciência dos vícios, de modo que não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento dos embargos; por consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência não processados e indeferidos liminarmente; majoração de honorários advocatícios em 20%.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado nesta instância, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º