REsp 1895674 - DECISAO

REsp 1895674 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento. Parte das matérias suscitadas não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo, impedindo sua análise. No mérito, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado ao reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor mediante mitigação da teoria finalista por conta da vulnerabilidade técnica da autora; a excludente de responsabilidade alegada pelos réus não foi comprovada, razão pela qual se manteve a condenação por danos materiais; o reexame de provas ficou vedado em razão da Súmula 7/STJ. Por fim, majorou‑se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do...

Parties
Recorrente: RGT ELETRÔNICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício Do Produto, Teoria Finalista Mitigada, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Teoria Finalista Mitigada Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

RGT ELETRÔNICA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (mitigação da teoria finalista)
  2. 2 caracterização de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica/econômica/jurídica
  3. 3 excludente de responsabilidade e alegação de culpa exclusiva do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento. Parte das matérias suscitadas não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo, impedindo sua análise. No mérito, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado ao reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor mediante mitigação da teoria finalista por conta da vulnerabilidade técnica da autora; a excludente de responsabilidade alegada pelos réus não foi comprovada, razão pela qual se manteve a condenação por danos materiais; o reexame de provas ficou vedado em razão da Súmula 7/STJ. Por fim, majorou‑se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento nessa extensão
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015