AREsp 1783693 - DECISAO

AREsp 1783693 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por se tratar de controvérsia cujo exame exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela licitude da contratação e pela suficiência da informação, afastando a responsabilidade civil, e a corte majorou em 10% os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Contrato De Cartão De Crédito, Reserva De Margem Consignável (rmc), Consignação Em Folha, Dever De Informação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Contrato De Cartão De Crédito Reserva De Margem Consignável (rmc) Consignação Em Folha +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º e 39 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 ilegalidade da cobrança de Reserva de Margem Consignável (RMC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por se tratar de controvérsia cujo exame exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela licitude da contratação e pela suficiência da informação, afastando a responsabilidade civil, e a corte majorou em 10% os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e os benefícios da gratuidade judiciária concedida.