REsp 1899116 - DECISAO

REsp 1899116 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, constatou que não houve mero inadimplemento contratual, mas consequências fáticas (infiltrações, sucessivos reagendamentos e entrega em condições inadequadas) capazes de configurar dano moral; reformar esse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Súmula 7/stj, Tema 971
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Súmula 7/stj Tema 971

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação da inversão de cláusula penal prevista apenas para o inadimplemento do adquirente (Tema 971)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, constatou que não houve mero inadimplemento contratual, mas consequências fáticas (infiltrações, sucessivos reagendamentos e entrega em condições inadequadas) capazes de configurar dano moral; reformar esse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se em 10% os honorários advocatícios arbitrados em favor da parte recorrida, observados os limites legais.