REsp 1644029 - DECISAO

REsp 1644029 - DECISAO

O recurso não foi provido porque várias das questões suscitadas não foram prequestionadas na instância ordinária (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), algumas envolvem matéria de natureza constitucional que não compete ao STJ (devendo ser dirimidas pelo STF), outras alegações estavam deficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF) e a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; assim, não houve margem para reforma do acórdão do TJTO que reconheceu o ato ilícito e a responsabilidade do banco e majorou o dano moral.

Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZÔNIA S/A; Recorrida: SILVIA FERREIRA MARQUES SALUSTIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Intervenção Do Banco Central, Fundos De Investimento, Quantificação Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Responsabilidade Civil Danos Morais Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S/A

Recorrente

SILVIA FERREIRA MARQUES SALUSTIANO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco da Amazônia em razão de intervenção do Banco Central
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo para inclusão do Banco Santos
  3. 3 competência da Justiça Estadual ou Federal diante de intervenção do BACEN

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque várias das questões suscitadas não foram prequestionadas na instância ordinária (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), algumas envolvem matéria de natureza constitucional que não compete ao STJ (devendo ser dirimidas pelo STF), outras alegações estavam deficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF) e a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; assim, não houve margem para reforma do acórdão do TJTO que reconheceu o ato ilícito e a responsabilidade do banco e majorou o dano moral.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.