AREsp 1710688 - DECISAO

AREsp 1710688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas a maior parte das alegações do recorrente não foi provida por serem fundamentadas em premissas fáticas expressamente rejeitadas pelo Tribunal de origem ou por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, várias razões recursais foram consideradas deficientes por não demonstrarem especificamente a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF). Foi mantida a legitimidade dos herdeiros para prosseguir na ação (Súmula 642/STJ). Em atenção ao art.85, §11, CPC/2015, majoraram-se os honorários em 2,5% em razão do trabalho recursal.

Parties
Recorrente: HOSPITAL SAO LUIZ LTDA; Recorrente: ANTELMO SASSO FIN; Autores: MARIA DE LOURDES BUGARELLI PASSOS COSTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial na parte conhecida; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Dano Material, Honorários Advocatícios, Sucessão Processual, Agravo Retido, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 642/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Dano Material Honorários Advocatícios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL SAO LUIZ LTDA

Recorrente

ANTELMO SASSO FIN

Recorrente

MARIA DE LOURDES BUGARELLI PASSOS COSTA E OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo retido
  2. 2 legitimidade dos herdeiros/espólio para prosseguir em ação de indenização por danos morais
  3. 3 responsabilidade objetiva do hospital e responsabilidade subjetiva do médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas a maior parte das alegações do recorrente não foi provida por serem fundamentadas em premissas fáticas expressamente rejeitadas pelo Tribunal de origem ou por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, várias razões recursais foram consideradas deficientes por não demonstrarem especificamente a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF). Foi mantida a legitimidade dos herdeiros para prosseguir na ação (Súmula 642/STJ). Em atenção ao art.85, §11, CPC/2015, majoraram-se os honorários em 2,5% em razão do trabalho recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial na parte conhecida; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.