REsp 1813791 - DECISAO

REsp 1813791 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento sobre o parágrafo único do art. 618 do CC, o que impede o exame da questão em sede especial, e porque a Corte de origem, ao reconhecer a impossibilidade de fixar o termo inicial da prescrição em razão da progressividade dos danos, decidiu matéria de fato cuja reavaliação seria vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, não sendo possível, assim, reconhecer a prescrição na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Decadência, Prescrição, Vícios Construtivos, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Decadência Prescrição Vícios Construtivos Termo Inicial Do Prazo Prescricional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao parágrafo único do art. 618 do Código Civil (alegada decadência)
  2. 2 aplicabilidade do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (prazo decadencial)
  3. 3 prescrição prevista no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento sobre o parágrafo único do art. 618 do CC, o que impede o exame da questão em sede especial, e porque a Corte de origem, ao reconhecer a impossibilidade de fixar o termo inicial da prescrição em razão da progressividade dos danos, decidiu matéria de fato cuja reavaliação seria vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, não sendo possível, assim, reconhecer a prescrição na via especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.