AREsp 1636238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a responsabilidade solidária do consórcio depende de previsão contratual/ato constitutivo e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, além da incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Autor: J F R; Autor: J F L; Autor: J E R; Réu: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA. (SANTA MARIA); Réu: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES (TRANSCARIOCA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva Do Consórcio, Solidariedade Entre Consorciadas, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Do Consórcio Solidariedade Entre Consorciadas Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J F R

Autor

J F L

Autor

J E R

Autor

TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA. (SANTA MARIA)

Réu

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES (TRANSCARIOCA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Consórcio Transcarioca de Transportes
  2. 2 responsabilidade solidária entre o consórcio e as empresas consorciadas
  3. 3 interpretação do art. 28, § 3º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a responsabilidade solidária do consórcio depende de previsão contratual/ato constitutivo e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, além da incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.