AREsp 1757449 - DECISAO

AREsp 1757449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula nº 283 do STF; manteve-se a configuração do ato ilícito e o quantum de R$15.000,00 a título de danos morais como razoável; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: MARIA SÍLVIA DE CAMPOS NASCIMENTO (MARIA); Réu: PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM GOIÂNIA (IGREJA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Nunciação De Obra Nova C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Nunciação De Obra Nova, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (por Analogia)
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Nunciação De Obra Nova Recursos Especiais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA SÍLVIA DE CAMPOS NASCIMENTO (MARIA)

Autor

PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM GOIÂNIA (IGREJA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Nunciação De Obra Nova C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração de ato ilícito decorrente de obra e responsabilização por danos materiais e morais
  2. 2 quantificação do dano moral
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula nº 283 do STF; manteve-se a configuração do ato ilícito e o quantum de R$15.000,00 a título de danos morais como razoável; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM GOIÂNIA.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC.