AREsp 1626652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido enfrentou as matérias de forma fundamentada, e o quantum fixado a título de danos morais não demonstrou ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que justificasse revisão.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DE ANDRADE RIBEIRO JUNQUEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ônus Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Ônus Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DE ANDRADE RIBEIRO JUNQUEIRA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por ofensa à razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido enfrentou as matérias de forma fundamentada, e o quantum fixado a título de danos morais não demonstrou ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que justificasse revisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.