AREsp 1755850 - DECISAO

AREsp 1755850 - DECISAO

Não houve omissão apta a configurar nulidade quanto à fixação da data do evento danoso; a fixação foi postergada legitimamente para a fase de liquidação diante da insuficiência do substrato probatório. O reexame das conclusões probatórias do TJPR implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. O conjunto probatório é suficiente para reconhecer o nexo causal entre a obra e os danos, bem como a ocorrência de danos morais; o quantum de R$10.000,00 para cada autor não se revela excessivo. Por essas razões, o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Parties
Autor: ÁLVARO JOÃO DA COSTA FERREIRA (ÁLVARO); Autor: ANALÚCIA SILVA REIS DE OLIVEIRA (ANALÚCIA); Réu: P J ZONTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu: CONDOR SUPER CENTER LTDA.; Réu: FÁBIO LUIZ NICHELE; Réu: NICHELE ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Improvido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Fixação Da Data Do Evento Danoso, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Obrigação De Fazer Fixação Da Data Do Evento Danoso Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ÁLVARO JOÃO DA COSTA FERREIRA (ÁLVARO)

Autor

ANALÚCIA SILVA REIS DE OLIVEIRA (ANALÚCIA)

Autor

P J ZONTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Réu

CONDOR SUPER CENTER LTDA.

Réu

FÁBIO LUIZ NICHELE

Réu

NICHELE ENGENHARIA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Improvido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação da data do evento danoso (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de nexo causal entre obra e danos aos imóveis

Ratio Decidendi

Não houve omissão apta a configurar nulidade quanto à fixação da data do evento danoso; a fixação foi postergada legitimamente para a fase de liquidação diante da insuficiência do substrato probatório. O reexame das conclusões probatórias do TJPR implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. O conjunto probatório é suficiente para reconhecer o nexo causal entre a obra e os danos, bem como a ocorrência de danos morais; o quantum de R$10.000,00 para cada autor não se revela excessivo. Por essas razões, o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.