AREsp 1774254 - DECISAO

AREsp 1774254 - DECISAO

O STJ concluiu que o acordo extrajudicial que consignou quitação plena, geral e irrestrita do evento danoso, celebrado sem vícios de consentimento e sem caráter exorbitante, deve ser presumido válido e eficaz, impedindo a propositura de ação visando ampliar a indenização já aceita e recebida; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de extinção do processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15 e inverter os ônus da sucumbência.

Parties
Autor: LUIZA MASSANEIRO; Autor: VALMOR DA SILVA; Réu: WILLY KRUGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Acidente De Trânsito / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Transação Extrajudicial, Quitação, Interesse De Agir, Acidente De Trânsito
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Transação Extrajudicial Quitação Interesse De Agir Acidente De Trânsito

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Parties

LUIZA MASSANEIRO

Autor

VALMOR DA SILVA

Autor

WILLY KRUGER

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Acidente De Trânsito / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 validez de acordo extrajudicial que contém quitação ampla, geral e irrestrita
  2. 2 vício de consentimento como motivo para anular quitação
  3. 3 possibilidade de pleitear complementação de indenização após recebimento de quitação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acordo extrajudicial que consignou quitação plena, geral e irrestrita do evento danoso, celebrado sem vícios de consentimento e sem caráter exorbitante, deve ser presumido válido e eficaz, impedindo a propositura de ação visando ampliar a indenização já aceita e recebida; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de extinção do processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15 e inverter os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15.
  • Inverter os ônus da sucumbência.