AREsp 1375674 - DECISAO

AREsp 1375674 - DECISAO

O acórdão estadual comprovou que a inscrição questionada foi promovida por outro arquivista (CDL de Caxias do Sul) e, nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade pela comunicação prévia é do órgão arquivista; alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não pode ser provido.

Parties
Autor: TERESINHA ODETE PADILHA FELIPE (TERESINHA); Réu: CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BENTO GONÇALVES (CDL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; manutenção da sentença de improcedência.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Legitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Cadastro De Proteção Ao Crédito Legitimidade Passiva Reexame De Matéria Fática (súmula 7)

Case Brief

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Parties

TERESINHA ODETE PADILHA FELIPE (TERESINHA)

Autor

CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BENTO GONÇALVES (CDL)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 legitimidade passiva da CDL demandada
  3. 3 dano moral por inscrição sem prévia notificação (art. 43, § 2º, CDC)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual comprovou que a inscrição questionada foi promovida por outro arquivista (CDL de Caxias do Sul) e, nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade pela comunicação prévia é do órgão arquivista; alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não pode ser provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; manutenção da sentença de improcedência.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido