REsp 1866083 - DECISAO

REsp 1866083 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão regional; o Tribunal Regional examinou as questões relevantes e fundamentou a conclusão de que a CEF atuou dentro dos limites contratuais ao comunicar o sinistro à seguradora e não lhe imputam-se, por isso, responsabilidade pelos danos reclamados, de modo que os embargos não se prestam ao rediscutir matérias já decididas.

Parties
Autor: JULIANA MOURA CAVALCANTEI XAVIER; Autor: RAVI VELOSO BARREIRA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Financiamento Habitacional, Atraso Na Entrega De Imóvel, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega De Imóvel Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

JULIANA MOURA CAVALCANTEI XAVIER

Autor

RAVI VELOSO BARREIRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão regional (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 responsabilidade da Caixa Econômica Federal por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 obrigação contratual de acionar seguro/substituir a construtora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão regional; o Tribunal Regional examinou as questões relevantes e fundamentou a conclusão de que a CEF atuou dentro dos limites contratuais ao comunicar o sinistro à seguradora e não lhe imputam-se, por isso, responsabilidade pelos danos reclamados, de modo que os embargos não se prestam ao rediscutir matérias já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Previno as partes sobre a possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do NCPC