REsp 1759504 - DECISAO

REsp 1759504 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ao considerar que a transação com um dos réus extinguiu a obrigação em relação aos demais na sua integralidade, contrariou o entendimento desta Corte de que a quitação outorgada por transação a um dos devedores solidários aproveita aos codevedores apenas até a concorrência da quota-parte do devedor transigente; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação indenizatória em relação aos demais demandados.

Parties
Autor/recorrente: BAILON PINTO; Réu/recorrido: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO; Réu/recorrido: ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO; Réu/recorrido: CENTRO ORTOPEDICO TRAUMATOLOGICO TIJUCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade Passiva, Transação Entre Devedores Solidários, Dano Moral, Homologação De Acordo, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj (impedimento De Reexame De Provas)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Solidariedade Passiva Transação Entre Devedores Solidários Dano Moral Homologação De Acordo +2 more

Case Brief

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Parties

BAILON PINTO

Autor/recorrente

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO

Réu/recorrido

ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO

Réu/recorrido

CENTRO ORTOPEDICO TRAUMATOLOGICO TIJUCA LTDA.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a transação celebrada com um dos devedores solidários extingue a obrigação em relação aos demais co-devedores
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no julgado por parte do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ao considerar que a transação com um dos réus extinguiu a obrigação em relação aos demais na sua integralidade, contrariou o entendimento desta Corte de que a quitação outorgada por transação a um dos devedores solidários aproveita aos codevedores apenas até a concorrência da quota-parte do devedor transigente; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação indenizatória em relação aos demais demandados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Determinar o prosseguimento da ação indenizatória em relação aos demais demandados