AREsp 1782708 - DECISAO

AREsp 1782708 - DECISAO

Em atenção ao entendimento consolidado pelo STF no RE 636.331/RJ (Tema 210) e à jurisprudência do STJ, aplicam-se ao caso as Convenções internacionais (Varsóvia/Montreal) em matéria de transporte aéreo internacional, impondo-se a limitação da indenização ao patamar previsto no art. 22 da Convenção de Montreal (17 DES por quilograma), entendimento que alcança a seguradora sub-rogada; assim, o recurso especial é negado provimento.

Parties
Seguradora (autora): UNIBANCO AIG SEGUROS S.A.; Transportadora (ré): ABSA CARGO AEROLINHAS BRASILEIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido (agravo conhecido e recurso especial negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Transporte Aéreo Internacional, Extravio De Carga, Convenções De Montreal E De Varsóvia, Sub Rogação, Limitação De Indenização, Repercussão Geral
Direito Civil Processo Civil Direito Internacional Direito Aeronáutico Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Internacional Extravio De Carga Convenções De Montreal E De Varsóvia +3 more

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Parties

UNIBANCO AIG SEGUROS S.A.

Seguradora (autora)

ABSA CARGO AEROLINHAS BRASILEIRA S.A.

Transportadora (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Convenções de Montreal e Varsóvia em transporte aéreo internacional em detrimento do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Aplicação do limite de responsabilidade de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma
  3. 3 Aplicabilidade da limitação de responsabilidade ao segurador sub-rogado

Ratio Decidendi

Em atenção ao entendimento consolidado pelo STF no RE 636.331/RJ (Tema 210) e à jurisprudência do STJ, aplicam-se ao caso as Convenções internacionais (Varsóvia/Montreal) em matéria de transporte aéreo internacional, impondo-se a limitação da indenização ao patamar previsto no art. 22 da Convenção de Montreal (17 DES por quilograma), entendimento que alcança a seguradora sub-rogada; assim, o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (agravo conhecido e recurso especial negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial