AREsp 1734132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas ou não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, o que é vedado na via especial (Súmulas 7 e 211/STJ); o Tribunal de origem apreciou as provas (perícias e documentos) e concluiu pela existência de dano moral e pela residência do autor, não havendo omissão passível de reforma pelo STJ; majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: ODAIR CORDEIRO ALVES; Ré: FERTILIZANTES HERINGER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Coisa Julgada, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

ODAIR CORDEIRO ALVES

Autor

FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.110.504-9/01
  2. 2 Existência de coisa julgada
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas ou não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, o que é vedado na via especial (Súmulas 7 e 211/STJ); o Tribunal de origem apreciou as provas (perícias e documentos) e concluiu pela existência de dano moral e pela residência do autor, não havendo omissão passível de reforma pelo STJ; majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FERTILIZANTES HERINGER S.A., conforme art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.