AREsp 1768831 - DECISAO

AREsp 1768831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para verificar admissibilidade e negou-se provimento ao recurso especial, pois o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, havia ausência de prequestionamento quanto a determinadas teses (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF, aplicada por analogia); aplicou-se também precedentessobre juros e mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto à responsabilidade e aos danos; majoraram-se os honorários de sucumbência em 10% com fundamento no art. 85, § 11, NCPC.

Parties
Agravante: ADAIR DIAS; Corré: ALVORADA MONTE MOR; Autor: Maria Orcília; Autor: Valdinei; Autor: José Carlos; Autor: Marineide; Vítima: Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Acidente De Trânsito, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Acidente De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) Honorários De Sucumbência

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Parties

ADAIR DIAS

Agravante

ALVORADA MONTE MOR

Corré

Maria Orcília

Autor

Valdinei

Autor

José Carlos

Autor

Marineide

Autor

Felipe

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ (inadmissibilidade quanto a questão não apreciada pelo tribunal a quo)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por analogia (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para verificar admissibilidade e negou-se provimento ao recurso especial, pois o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, havia ausência de prequestionamento quanto a determinadas teses (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF, aplicada por analogia); aplicou-se também precedentessobre juros e mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto à responsabilidade e aos danos; majoraram-se os honorários de sucumbência em 10% com fundamento no art. 85, § 11, NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência já arbitrados pelo Tribunal de origem, a ser suportado pelos agravantes.