AREsp 1510728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fática e valoração de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de não se demonstrar prejudicialidade externa e de não terem sido arguidos os pontos invocados nos embargos (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente/agravante: JOÃO CARLOS DA SILVA; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Do Processo, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Do Processo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO CARLOS DA SILVA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por prejudicialidade externa (art. 104 da Lei n. 8.078/1990 e art. 21 da Lei n. 7.347/1985)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC/2015 (arts. 43, 55, §1º e 59)
  3. 3 responsabilidade civil e nexo de causalidade (art. 927 do Código Civil; art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fática e valoração de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de não se demonstrar prejudicialidade externa e de não terem sido arguidos os pontos invocados nos embargos (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.