REsp 1897803 - DECISAO

REsp 1897803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento sobre a tese de estrito cumprimento do dever legal, aplicando-se a Súmula 282/STF; por fim, majorou-se em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Parties
Agravante: Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Transfusão De Sangue, Hepatite C, Justiça Gratuita, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Transfusão De Sangue Hepatite C Justiça Gratuita Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

Agravante

União

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento insuficiente (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento sobre a tese de estrito cumprimento do dever legal, aplicando-se a Súmula 282/STF; por fim, majorou-se em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)