REsp 1910760 - DECISAO

REsp 1910760 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente: os dispositivos legais invocados (arts. 342, I, e 1.014 do CPC) não amparam a tese apresentada, houve inovação recursal quanto ao pedido de pensão, e a pretensão de reexaminar o quantum indenizatório implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso houve ausência de prequestionamento sobre pedido de custeio de tratamentos.

Parties
Recorrente: ZENAILDA ARAUJO DA SILVA; Recorrida: empresa requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Transporte Coletivo, Danos Morais, Danos Estéticos, Inovação Recursal, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Transporte Coletivo Danos Morais Danos Estéticos Inovação Recursal Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

ZENAILDA ARAUJO DA SILVA

Recorrente

empresa requerida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal em apelação
  2. 2 possível violação dos arts. 342, I, e 1.014 do CPC
  3. 3 possível ofensa aos arts. 186 e 944 do CC quanto ao quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente: os dispositivos legais invocados (arts. 342, I, e 1.014 do CPC) não amparam a tese apresentada, houve inovação recursal quanto ao pedido de pensão, e a pretensão de reexaminar o quantum indenizatório implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso houve ausência de prequestionamento sobre pedido de custeio de tratamentos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intime-se.