REsp 1909228 - DECISAO

REsp 1909228 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão do Tribunal estadual quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (reparação integral do dano incluindo mão-de-obra, consideração do valor de mercado com a caçamba e possíveis efeitos quanto à entrega do salvado), decidiu-se prover parcialmente o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que se manifeste sobre tais pontos, nos termos do art. 1.022/NCPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor/recorrente: MUNICÍPIO DE IGUARAÇU; Ré/transportadora: TRANSBALLO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP; Denunciada/seguradora: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Provido Autos Retornam Ao Tribunal Estadual
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Omissão Em Acórdão, Retenção/entrega De Salvado, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais Omissão Em Acórdão Retenção/entrega De Salvado Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE IGUARAÇU

Autor/recorrente

TRANSBALLO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP

Ré/transportadora

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Denunciada/seguradora

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Provido Autos Retornam Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à reparação integral do dano (não consideração de mão-de-obra e valor da caçamba)
  2. 2 possível enriquecimento ilícito da seguradora e entrega do salvado
  3. 3 termínio inicial dos encargos moratórios sobre cobertura securitária

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal estadual quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (reparação integral do dano incluindo mão-de-obra, consideração do valor de mercado com a caçamba e possíveis efeitos quanto à entrega do salvado), decidiu-se prover parcialmente o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que se manifeste sobre tais pontos, nos termos do art. 1.022/NCPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal estadual para apreciação das matérias suscitadas nos embargos de declaração
  • Previno as partes de que recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º do NCPC