AREsp 1565677 - DECISAO

AREsp 1565677 - DECISAO

Conhecer dos agravos interpostos, mas não conhecer dos recursos especiais porque admitir os pedidos exigiria reexame do acervo fático-probatório (qualificação da autora como estagiária ou voluntária), providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante do REsp 1.498.719/PR (Tema 928), cujas premissas fáticas não foram infirmadas nos autos, razão pela qual o STJ não poderia modificar o juízo de valor sobre prova e fatos.

Parties
Autora: Grazieli Bertan do Carmo; Ré: União; Ré: Estado do Paraná; Ré: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização Por Danos / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (conhecimento De Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)
Outcome
Conheço de ambos os agravos e não conheço dos recursos especiais interpostos pela Faculdade Vizivali e por Grazieli Bertan do Carmo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Direito Educacional, Registro De Diploma, Prescrição, Reexame Probatório, Recurso Especial, Agravo
Administrativo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Direito Educacional Registro De Diploma Prescrição +3 more

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Parties

Grazieli Bertan do Carmo

Autora

União

Ré

Estado do Paraná

Ré

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização Por Danos / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (conhecimento De Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 se a autora era professora em exercício, voluntária ou estagiária
  2. 2 responsabilidade civil da instituição de ensino e dos entes federados pelo não registro de diploma
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos interpostos, mas não conhecer dos recursos especiais porque admitir os pedidos exigiria reexame do acervo fático-probatório (qualificação da autora como estagiária ou voluntária), providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante do REsp 1.498.719/PR (Tema 928), cujas premissas fáticas não foram infirmadas nos autos, razão pela qual o STJ não poderia modificar o juízo de valor sobre prova e fatos.

Court Disposition

Conheço de ambos os agravos e não conheço dos recursos especiais interpostos pela Faculdade Vizivali e por Grazieli Bertan do Carmo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.