AREsp 1792999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o evento decorreu por culpa de terceiro (fortuito externo) e não houve nexo de causalidade com atuação ou omissão do banco; o acolhimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/1988; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCOS TERSIANO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fortuito Interno E Fortuito Externo, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Civil Fortuito Interno E Fortuito Externo Dano Moral Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

MARCOS TERSIANO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade civil da instituição financeira por transações indevidas no cartão de crédito
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Efeito do fato de terceiro (fortuito externo) sobre a responsabilidade do fornecedor/prestador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o evento decorreu por culpa de terceiro (fortuito externo) e não houve nexo de causalidade com atuação ou omissão do banco; o acolhimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/1988; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.