AREsp 1779566 - DECISAO

AREsp 1779566 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal não conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se, ademais, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: ALAIDE FEITOSA PEDROSO; Recorrida: concessionária; Recorrido: corréu (condutor do veículo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Nexo Causal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Nexo Causal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALAIDE FEITOSA PEDROSO

Agravante

concessionária

Recorrida

corréu (condutor do veículo)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 comprovação do nexo causal e inclusão da concessionária no polo passivo
  3. 3 majoração dos danos morais

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal não conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se, ademais, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.