AREsp 1791082 - DECISAO

AREsp 1791082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para deixar de conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a matéria relativa ao art. 945 do Código Civil não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF). Aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Recorrente: PRIME - INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Pré Questionamento, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Admissibilidade De Recurso Especial Pré Questionamento Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PRIME - INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186, 927 e 945 do Código Civil
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para deixar de conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a matéria relativa ao art. 945 do Código Civil não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF). Aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial