AREsp 1808536 - DECISAO

AREsp 1808536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente em dissídio jurisprudencial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cobrança Indevida, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Cobrança Indevida Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por suposto dissídio jurisprudencial
  2. 2 caracterização de dano moral por cobrança indevida
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente em dissídio jurisprudencial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC