AREsp 1755267 - DECISAO

AREsp 1755267 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do tribunal regional (art. 1.022 CPC/2015), e porque a citação válida do Estado do Paraná, na hipótese de responsabilidade solidária entre os entes, interrompeu a prescrição em relação à União, sendo aplicável o art. 204, §1º, do Código Civil; ademais, a citação efetivada por juízo incompetente também interrompe a prescrição, tudo em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Isaac Alves da Silva; Réu: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali; Réu: IESDE Brasil S/A.; Réu: Estado do Paraná; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada E Indenização Por Danos Morais / Agravo E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Expedição De Diploma, Indenização Por Danos Morais, Citação
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Expedição De Diploma Indenização Por Danos Morais Citação

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Parties

Isaac Alves da Silva

Autor

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali

Réu

IESDE Brasil S/A.

Réu

Estado do Paraná

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada E Indenização Por Danos Morais / Agravo E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 Efeito da citação de um devedor solidário sobre a prescrição em relação aos demais
  3. 3 Possibilidade de interrupção da prescrição por citação efetuada por juízo incompetente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do tribunal regional (art. 1.022 CPC/2015), e porque a citação válida do Estado do Paraná, na hipótese de responsabilidade solidária entre os entes, interrompeu a prescrição em relação à União, sendo aplicável o art. 204, §1º, do Código Civil; ademais, a citação efetivada por juízo incompetente também interrompe a prescrição, tudo em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Negou provimento ao recurso especial na parte conhecida