AREsp 1784440 - DECISAO

AREsp 1784440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255 RISTJ).

Parties
Agravante: MARGARIDA MARIA FERREIRA DE AZEVEDO; Recorrido: ALBERTO MAGNO GRANJEIRO RASSY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização, Benfeitorias, Nexo De Causalidade, Posse De Boa Fé, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Benfeitorias Nexo De Causalidade Posse De Boa Fé Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARGARIDA MARIA FERREIRA DE AZEVEDO

Agravante

ALBERTO MAGNO GRANJEIRO RASSY

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da responsabilidade civil por ausência de nexo causal
  3. 3 direito do possuidor de boa-fé à indenização por benfeitorias (art. 1.219 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.