AREsp 1797156 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as matérias relativas aos arts. 424 do CC, 47 do CDC e eventual dano moral não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto aos lucros cessantes, o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FABIO FONSECA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Lucros Cessantes, Contrato De Adesão, Prequestionamento, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Lucros Cessantes Contrato De Adesão Prequestionamento +2 more

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Parties

FABIO FONSECA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (art. 424 CC, art. 47 CDC)
  2. 2 necessidade de reexame de prova para reconhecer lucros cessantes (Súmula 7/STJ)
  3. 3 nulidade e interpretação de cláusulas de contrato de adesão

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as matérias relativas aos arts. 424 do CC, 47 do CDC e eventual dano moral não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto aos lucros cessantes, o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.