AREsp 1801207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação da recorrente exigiria o reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação dos dispositivos do Código Civil não foi demonstrada de forma direta, clara e particularizada, atraindo a vedação prevista na Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela atuação conjunta das rés e pelo inadimplemento comprovado, justificando a responsabilidade solidária.

Parties
Agravante: P.A.M. BASSO EIRELI; Corré: Victória Brasil Empreendimentos e Construções SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega/obras De Infraestrutura De Loteamento, Reexame De Provas, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual Atraso Na Entrega/obras De Infraestrutura De Loteamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

P.A.M. BASSO EIRELI

Agravante

Victória Brasil Empreendimentos e Construções SPE Ltda.

Corré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 186, 264, 265, 275 e 475 do Código Civil
  2. 2 existência de responsabilidade solidária com fundamento nos arts. 14 e 18 do CDC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação da recorrente exigiria o reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação dos dispositivos do Código Civil não foi demonstrada de forma direta, clara e particularizada, atraindo a vedação prevista na Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela atuação conjunta das rés e pelo inadimplemento comprovado, justificando a responsabilidade solidária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.